UFSCAR – Curso de Especialização em Gestão Educacional

Nome: Yolanda da Silva

Disciplina: PV – Projeto Vivencial

AT8. PV - Primeira seção do TCC

REFERENCIAL TEÓRICO RELATIVO AO PLANO DE INTERVENÇÃO – ESCRITA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO TCC

Considerando que o direito à educação encontra-se como um dos direitos fundamentais do ser humano, abrangendo, pois, a dimensão individual e coletiva, e tendo como suporte normas tanto nacionais quanto internacionais, este direito configura-se como um direito universal que deve permitir o pleno exercício da cidadania. 

Nesse sentido, o direito à Educação vem sendo apresentado e discutido ao longo dos tempos em documentos legais de caráter internacionais.

Fazendo uma retrospectiva pela história da Educação vê-se que o direito à educação tem sua origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, votada pela Assembleia Nacional Francesa e tendo como fundamento os princípios iluministas de liberdade e igualdade perante a lei.

No entanto, o Brasil do século XVII era colônia de Portugal e os escravos eram vistos como “coisa” ou propriedade, não existia povo para lutar pelos seus direitos e a educação era privilégio das elites latifundiárias.

Com a Constituição do Império Brasileiro – Constituição de 1834 garantiu-se instrução primária e gratuita a todos os cidadãos, todavia o ideal liberal serviu para legitimar a escravidão, pois tal Constituição acabou por definir quem seriam os cidadãos, sujeitos de direito, sendo apenas aqueles que dispunham de um determinado montante de renda anual. Os escravos, que eram visto como propriedades, por sua vez, foram excluídos dos direitos. Nesse contexto, a educação era de responsabilidade da Igreja, encarregada da transmissão de normas e valores.

Após a Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1848, a educação passou a ser reconhecida como um direito internacional, revigorando, pois, o ideário da Revolução Francesa em que é reconhecido mundialmente o direito a igualdade, liberdade e fraternidade entre os homens como valores supremos.

O direito à educação, declarado pela Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, em seu Princípio 7º reconhece que a criança tem direito a recebe educação gratuita e compulsória pelo menos no grau primário, resguardando também o direito ao brincar e sendo vedado à criança qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação. Cabendo, pois, aos pais às devidas responsabilidades e às autoridades públicas, garantirem esses direitos.

Conforme o documento da Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino, em 1960, a discriminação no campo de educação constitui uma violação de direitos. Em seu artigo 4º torna gratuito e obrigatório o ensino primário, torna acessível a todos o ensino secundário e superior, oferecimento de um ensino de qualidade e oportunidade de continuidade para quem dele não tenha tido acesso. Em seu artigo 5º diz respeito ao desenvolvimento da personalidade humana, à liberdade dos pais em escolher para os seus filhos estabelecimentos de ensino, a assegurar uma educação religiosa e moral desde que esta não seja incompatível às suas crenças. Em seu artigo 6º tem-se a luta contra as diversas formas de discriminação no ensino, e assegurar a igualdade de possibilidades e de tratamento neste campo.

No Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, o direito à educação é pautado no reconhecimento de que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais, habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil na sociedade, promover a compreensão, a tolerância e a amizade. Além disso, reconhece que o ensino primário deve ser obrigatório, gratuito e acessível a todos, o ensino secundário, incluído o técnico e profissional, e superior generalizado e tornados acessíveis a todos, pela instauração progressiva da educação gratuita; respeitar a liberdade dos pais em escolher estabelecimentos de ensino, de assegurar a educação religiosa e moral de seus filhos conforme suas próprias convicções.

 No Brasil, na Constituição de 1824, apenas a gratuidade estava explicitada. O ensino primário é reconhecido como direito somente a partir de 1934 e em 1967, a educação é vista como dever do Estado.

Na primeira Constituição do período republicano, em 1891, o governo central se desobrigava da responsabilidade de cuidar das escolas primárias e secundárias, transferindo essa responsabilidade para as províncias. Ensino laico. Neste texto não há referência à gratuidade ou obrigatoriedade do ensino primário.

 Na Constituição de 1934 a obrigatoriedade é incluída e a educação é declarada como um direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelo Estado. É indicado o ensino primário, integral, gratuito e de frequência obrigatória, extensivo aos adultos.

A Constituição de 1937 proclama a educação como dever do Estado. Já a CF de 1946 estabeleceu o ensino primário obrigatório e gratuito a todos, delegando à União a responsabilidade de fixar diretrizes e bases para a educação nacional.

A Constituição de 1967 é a primeira a explicitar claramente a faixa etária destinada ao ensino obrigatório, dos 7 aos 14 anos.

A Constituição Federal de 1988 apresenta os direitos sociais e coletivos, e o propósito de transformar cada indivíduo em cidadão, considerando a educação como direito social e dever do Estado. Estabelece o ensino fundamental como etapa obrigatória da educação básica, enfatizando a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como a garantia de qualidade de ensino.

Nessa análise cronológica da educação como direito, tem-se no ano de 1990 a Declaração Mundial de Educação para Todos em que várias nações se comprometem com a erradicação do analfabetismo em seus territórios e com a oferta da educação básica para todos até o ano 2000. No entanto, apesar dos esforços, o número de analfabetos aumentou nos países mais pobres.

Com o Fórum do Milênio, de iniciativa da Organização das Nações Unidas, tem-se a implementação de políticas voltadas para a diminuição da pobreza e miséria e à melhoria da qualidade de vida no mundo, dando origem, no ano de 2000, à Declaração do Milênio das Nações Unidas, em que se estabeleceu com meta principal o alcance universal  do ensino básico, garantindo que, até 2015, todas as crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino básico.

Com a Conferência Nacional de Educação (CONAE) realizada em 2010, abre-se um espaço de mobilização e debate sobre as políticas públicas e nacionais de educação. Tal documento apresenta diretrizes, metas e ações, na perspectiva da inclusão, igualdade e diversidade, o que se constitui como marco histórico para a educação brasileira na contemporaneidade.

O Plano Nacional de Educação para o decênio (2011-2020) define metas e estratégias para a efetiva implementação de políticas públicas que realmente garantam a universalização do direito à educação de qualidade a todos os brasileiros.

Observando o direito à educação à luz de textos legais percebe-se que no decorrer da história, lentamente foi-se ampliando a presença do Estado na área da educação como o provedor desse bem.

É importante destacar que a educação como direito fundamental é marcada por avanços e recuos ao longo da história. No entanto, sabe-se que não basta constar, nos textos legais, o direito à educação. São necessárias ainda muitas lutas sociais para efetivar políticas públicas que realmente garantam a universalização do direito à educação de qualidade a todos, tornando vivos e concretos os direitos declarados nos documentos legais.

A escola UME Profª Elza Silva dos Santos atende crianças de 6 a 10 anos, o que representa atender crianças do 1º ao 5º Ano do ensino fundamental I. A escola está se organizando, assim como toda a rede de ensino do município de Cubatão, para implantação dos ciclos de aprendizagem. Para o momento já temos o primeiro ciclo se estruturando.

Assim, o Planejamento Curricular na escola é norteado pelos documentos oficiais e pela legislação vigente e, centrado numa prática pedagógica pautada em expectativas de aprendizagens para cada Ano/Ciclo de ensino. Os conhecimentos, experiências e atividades que serão manifestados no currículo escolar são planejados de forma sistemática, por meio de reuniões como as htpc semanais, as paradas pedagógicas mensais e planejamento e replanejamento semestrais em que se discutem as experiências escolares, os objetivos, os conteúdos, as estratégias, a organização dos tempos escolares a fim de construir uma interação entre o refletir e o atuar.

Essa reflexão sobre a prática pedagógica se dá muitas vezes por meio da organização dos professores em grupos ora por Ano/série, ora por disciplinas; no caso das disciplinas de Arte e Educação Física, e tem por objetivo levar o grupo a refletir acerca do desenvolvimento educacional proposto pela nossa Unidade Escolar, no sentido de garantir ao educando o que lhe é de direito: apropriação de conhecimentos comprometidos com a formação humana.

No que se refere às questões relacionadas à diversidade cultural, de gênero, étnico-racial, religioso e ético nossa escola tem na diversidade um foco inesgotável de aprendizagens. Procuramos adotar um modelo de currículo que facilite a aprendizagem de todos os alunos em sua diversidade. Para tanto, tais questões são abordadas por meio de projeto, debates em sala de aula, rodas de conversas informais com os alunos, realização de trabalhos mais próximos da comunidade, exploração do potencial criativo, artístico e estético dos alunos, pesquisas, registros escritos, falados, observação e vivências em grupo. Nesses debates e no cotidiano da escola procura-se reeducar o olhar da comunidade escolar para o diferente, pois conviver com a diferença é construir relações que se pautem no respeito, na igualdade social, na igualdade de oportunidades e no exercício da cidadania e democracia.

Outro aspecto que merece ser mencionado relacionado às diferenças é em relação à Educação Especial, que em nossa escola é vista como parte integrante de todo o processo educativo, visto que dispomos de sala multifuncional, professor de Libras professor cuidador para ajudar a inserir alunos com todos os tipos de necessidades educativas especial no ambiente escolar. Desta forma almeja-se Isso que os alunos aceitem, reconheçam e respeitem as diferenças, que aprendam a ter uma postura solidária e combatam qualquer forma de discriminação e preconceito.

Considerando que a Base Nacional Comum refere-se ao conjunto de conteúdos mínimos das Áreas de Conhecimento possuindo, pois, uma dimensão obrigatória e que a parte Diversificada envolve os conteúdos complementares, nossa escola procura articular essas esferas aos aspectos da vida cidadã de modo a oportunizar a todos os alunos, professores e comunidade escolar o acesso aos conteúdos mínimos de conhecimento e valores, por meio de práticas pedagógicas contextualizadas que reflitam essa relação, sem desprezar a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade entre as várias áreas.  É, pois, fundamental destacar que tal articulação possibilita a ampliação dos saberes, o exercício de direitos e deveres, a solidariedade humana e a tolerância.

Assim, pode-se ilustrar essa articulação com algumas práticas presentes em nossa Unidade Escola: parceria com a Secretaria de Saúde a fim de fazer a antropometria dos alunos, acuidade visual, teste de Snellen, parceria com instituições privadas: apresentações de teatro sobre educação ambiental, educação para o trânsito, ações solidárias, passeios culturais, projetos referentes à valorização da família entre outros.

As decisões pedagógicas são tomadas priorizando a participação do coletivo, pois se entende que só com o envolvimento de todos, poderemos garantir uma educação de qualidade. No entanto, o que tem se notado ao longo desse processo de gestão democrática é que a participação da comunidade escolar ainda é inexpressiva. Nesse sentido, temos tentado promover ações que aproximem os pais da escola, a fim de que participem das decisões sobre o cotidiano escolar bem como a vida escolar de seus filhos.

Tendo como principio a gestão democrática, todas as decisões tomadas em nossa unidade escolar são efetivadas de modo que haja a participação de todos os seguimentos.

A participação da comunidade na gestão escolar se dá por meio das reuniões de pais, apresentações de trabalhos, exposições e apresentações de alunos, formação de colegiados como Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres.

No que se refere ao Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres fazemos reuniões periódicas, previamente agendadas, em que são colocados em pauta assuntos relacionados às verbas destinadas a escola, prestação de contas entre outros assuntos. Tais reuniões têm por objetivo promover a discussão coletiva com base no diálogo e no compartimento de ideias bem como na busca de caminhos alternativos.

Ainda temos muito a percorrer no sentido de garantir a participação efetiva da comunidade escolar nas tomadas de decisões, pois no que se refere à matéria em discussão, os pais apresentam poucos conhecimentos e argumentos.

Nesse sentido e visando oportunizar uma democracia participativa, a escola vem tentando colocar em prática ações que façam com que a comunidade participe das decisões da escola, tais como ampliação dos espaços de atuação da democracia, integração de grupos excluídos, criação de espaços de diálogos, conscientização das pessoas sobre a realidade em que vivem, sobre as condições estruturais da escola, sobre as condições de trabalho dos profissionais e dos alunos, uso de recursos, entre outras.

Dentro do ambiente escolar não temos resistência que dificultam a participação dos vários segmentos na formação e participação do Conselho de Escola ou Associação de Pais e Mestre. O desafio está em agregar e convencer os pais a participarem desses processos, uma vez que alegam não terem tempo de participar dos encontros, não compreender os mecanismos de debates e tão pouco possuem argumentos para o debate.

Como todo processo democrático e participativo, todos os problemas na escola referentes à metodologia de ensino adotada, ao planejamento dos professores, ao calendário escolar, aos problemas relativos à disciplina tanto de estudantes como de funcionários, à participação dos pais, são resolvidos em forma de diálogo, no coletivo, desenvolvendo assim o espírito da cidadania e competências para o trabalho em grupo.

 A pequena parcela de pais que frequentam as reuniões onde são discutidos diversos assuntos referentes ao cotidiano escolar, vê como salutar e produtivo debater sobre aspectos que podem ser melhorados ou revistos dentro do ambiente escolar.

É importante destacar que sempre que necessário, a escola faz consultas prévias junto à comunidade escolar para saber qual sua posição em relação a algum determinado assunto antes que sejam tomadas decisões importantes.

Quanto à gestão de processos, nossa escola ainda apresenta alguns problemas estruturais, de recursos humanos, financeiros. Tais problemas são levados a debates no coletivo por meio dos colegiados, mas, muitas das vezes, só podem ser resolvidos por parte da administração do município.

Ao verificar o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, vemos que este elenca alguns princípios para a educação brasileira, dentre eles está o princípio da gestão democrática, devendo, pois, ser regulamentado por leis complementares.

No que se refere à LBD 9394/96, o seu artigo 14 se encarrega de estabelecer algumas normas para a gestão democrática, como:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Em seu artigo 15 menciona que é preciso que os Sistemas de Ensino assegurem “progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.” como condição para o estabelecimento da gestão democrática.

Por sua vez. o PNE estabelece objetivos e metas trazendo diagnósticos e diretrizes que devem ser discutidos, examinados e avaliados, tendo em vista a melhoria da educação brasileira e a democratização da educação. Tem como objetivo elevar o nível de escolaridade da população, melhorar da qualidade do ensino, reduzir desigualdades sociais e regionais, democratizar a gestão, incentivar a construção do Projeto Político Pedagógico e a organização dos Conselhos de Escola, envolvendo a comunidade, pais, alunos e professores na gestão da educação.

Em consulta à SEE-SP, Secretaria da Educação do Estado de São Paulo verificou-se que esta conta com dois órgãos vinculados: o Conselho Estadual de Educação (CEE) e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE).

O CEE atua como órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema educacional público e privado paulista, estabelecendo regras e orientando as instituições de ensino. Sua natureza e função é esclarecer, propor de soluções e orientar a comunidade; sugerindo, acompanhando, avaliando políticas e descentralizando decisões. Atua com autonomia fixando, por meio de Pareceres e de Indicações, os princípios e os parâmetros educacionais que definam os objetivos que devem balizar a elaboração do Plano Estadual de Educação. É sua função também minimizar os eventuais danos advindos da descontinuidade da ação governamental, criando condições internas para a autonomia de suas decisões - que deverão sempre refletir os superiores interesses da educação.

A FDE, Fundação para o Desenvolvimento da Educação é responsável por viabilizar a execução das políticas educacionais definidas pela SEE implantando e gerindo programas, projetos e ações destinadas a garantir o bom funcionamento, o crescimento e o aprimoramento da rede pública estadual de ensino. Suas principais atribuições são: construir, reformar, adequar e manter os prédios, oferecer materiais e equipamentos necessários à Educação; visando sempre a melhor qualidade do ensino e a aplicação apropriada das políticas educativas definidas pelo Estado. 

 O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é um fundo formado por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Cubatão, os conselhos vinculados à Educação são o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de recursos do FUNDEB e o Conselho Municipal de Alimentação escolar (COMAE).

Criado pela Lei Municipal nº 2.386 de 16 de dezembro de 1996, o CME possui natureza de ordem normativa, consultiva e deliberativa, agindo em conformidade com o CEE. Seu objetivo básico é ampliar o espaço político de discussão sobre educação e cidadania a fim de elevar a qualidade dos serviços educacionais, garantindo o direito à participação. Tem como principais competências formular objetivos e fixar diretrizes para organizar o Sistema Municipal de Ensino, fiscalizar e opinar sobre a aplicação de recursos e questões pedagógicas, acompanhar, examinar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, entre outras.

A nova gestão 2014/2018 tomou posse em 11/12/2014, que terá como presidente o professor de História da rede municipal, Paulo Sebastião Rodrigues. A principal tarefa neste início de mandato será colaborar na elaboração do novo Plano Municipal de Educação, cujos trabalhos já se iniciaram pela comissão nomeada pela prefeita.

Pela Lei Municipal nº 2.451/1997 de 02 de dezembro de 1997, criou-se o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que tem como principais competências acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, observando como a SME faz a utilização dos recursos repassados à educação municipal, assim como examinar os registros contábeis.

Por meio da Lei Municipal nº 2.409/97 de 05 de junho de 1997, foi criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE) cuja finalidade é assessorar e fiscalizar o governo municipal da execução do PAE junto aos estabelecimentos de ensino e motivar a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. Dentre as principais competências estão fiscalizar e controlar a aplicação de recursos federais, zelar pela qualidade e manuseio correto dos produtos, emitir pareceres ao Fundo referentes às prestações de contas.

No âmbito de unidade escolar e como forma de garantir a efetividade, constituída por lei, do princípio da gestão democrática têm-se os Conselhos de Escola e Associação de Pais e Mestres (APM). Órgãos colegiados representados por segmentos da comunidade escolar, pais, alunos, professores e funcionários, que tem por finalidade colaborar, junto à equipe gestora da escola, para o aperfeiçoamento do processo educacional, integrando escola-comunidade. Atuam de forma colaborativa participando das decisões relativas à organização e funcionamento da escola nos aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.

Assim sendo, embora o princípio da gestão democrática esteja indicado nas Leis acima, a escola ainda está em processo de construção e conscientização da comunidade escolar quanto à importância deste ato para a verdadeira democratização da educação, pois não basta abrir espaços para a participação da sociedade, é necessário que haja trocas, diálogos, debates, autonomia a fim de que o sucesso escolar seja reflexo de sua qualidade.

Planejar é muito mais do fazer um mapeamento dos rumos, caminhos e possibilidades que a instituição deseja seguir. É conhecer bem a realidade da comunidade em que a escola está inserida, é ter clareza de suas necessidades, é estabelecer metas e objetivos, é gerir os recursos financeiros e matérias, o tempo e as pessoas.

Deste modo, o planejamento deve levar em consideração a participação efetiva dos diferentes segmentos da comunidade escolar, visto que tal comportamento agrega a este o compromisso e a responsabilidade de todos os envolvidos no processo de tomada de decisões, garantindo assim, a construção de uma gestão democrática e participativa.

Partindo do princípio que cada escola possui uma realidade específica, a elaboração do planejamento e a organização da gestão escolar devem ser pensadas segundo tais peculiaridades. Nesse sentido, analisar a realidade da escola torna-se tarefa fundamental no processo de planejamento.

A ação de planejar no início do ano letivo traz à luz do debate a autoavaliação da instituição com diagnóstico dos resultados do trabalho realizado, o estabelecimento de metas e de objetivos que a escola deseja alcançar, análise dos indicadores de qualidade de ensino, ações e procedimentos relativos à aprendizagem dos alunos, como assegurar a participação efetiva da comunidade escolar nos projetos desenvolvidos na escola, gestão financeira, de tempo, de materiais e de pessoas.

Na escola em que atuo, o planejamento é visto como um processo que tem como função propiciar uma educação de qualidade a todos. Logo, reuniões periódicas são efetivadas a fim de se analisar o currículo, o processo de ensino-aprendizagem, o rendimento escolar dos alunos e os dados estatísticos como aprovação, reprovação, abandono, defasagem idade-série.

Mediante tal análise são formadas turmas de recuperação paralela e uma turma de progressão. As turmas de recuperação paralela são organizadas de acordo com as dificuldades apresentadas, a saber: alfabetização, produção textual e matemática. Os alunos da turma de progressão são alunos que foram reprovados no 3º ano do ensino fundamental - ciclo de alfabetização, por não terem condições pedagógicas de ingressarem no 4º ano. Tais alunos cursam a sala de progressão com o objetivo de superar suas dificuldades.

Quanto à Proposta Pedagógica da escola, que está sendo construída em conjunto com toda a comunidade escolar, alguns progressos foram feitos no sentido de fazer o levantamento de dados sobre as necessidades e problemas enfrentados pela escola, a caracterização da comunidade escolar, propositura de soluções para os problemas elencados, observação dos problemas quanto à estrutura física da unidade, utilização dos recursos financeiros que a escola dispõe, gerenciamento de pessoal, organização geral da escola e dos diferentes segmentos, funcionamento da secretaria, participação da comunidade escolar em CE e APM, reunião de pais, desempenho dos alunos, produção e organização de dados e estatísticas educacionais, referentes à escola.

Consideramos que a avaliação do rendimento escolar tem por finalidade identificar problemas e dificuldades, favorecendo assim uma intervenção mais efetiva. Logo, o processo de acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos é realizado por meio de observações, avaliações diagnósticas e pontuais, organização de portfólios apresentados em reuniões bimestrais para análise do rendimento dos alunos, bem como intervenção da equipe técnica, serviço de orientação e coordenação pedagógica, caso haja necessidade.

Outra dimensão da avaliação diz respeito à avaliação da organização e gestão da escola, avaliação esta que contribui também para a melhoria da qualidade da educação está centrada na organização geral da escola, em que periodicamente são feitas reuniões com os diferentes segmentos para averiguar os eventuais problemas e propor soluções para o pleno funcionamento da escola como um todo.

Associado às ações da escola, podemos citar também ações da Secretaria de Educação que visam oferecer uma educação de qualidade a todos, como formação continuada para os professores do Ciclo de Alfabetização, o PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na idade Certa – compromisso assumido com vista a assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. As Paradas Pedagógicas também se constituem como estratégias para se alcançar uma educação de qualidade, cujo objetivo é a formação continuada dos professores a fim de se refletirem sobre sua prática pedagógica, contribuindo assim com a construção de novos conhecimentos. Outra ação é o encontro da Recuperação Paralela que tem por objetivo promover a reflexão dos docentes, proporcionar a troca de experiências, valorizar os trabalhos executados em sala de aula e planejar projetos diversificados. O oferecimento dos projetos Mais Educação e Mais Cultura também são ações que visam assegurar e garantir a Educação Integral às crianças. Oferecimento de curso de formação universitária aos professores que não possuem licenciatura, com o Programa Pedagogia Cidadã – Unesp.

É importante mencionar que todas essas estratégias se refletem nos índices do Ideb alcançados pela escola em 2013 que é de 4.8 superando a meta estipulada que foi 4.6. Para 2015, a meta a ser superada é de 4.9.

Como se pode observar, nossa escola, assim como a Seduc tem desenvolvido várias ações que contribuem para a concretização das metas do Plano Nacional de Educação, tais como: Meta 5: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica, Meta 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 2015 – 5,2 e Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Quanto ao plano Municipal de Educação do município podemos citar as metas 2.1.1. Universalizar o atendimento na Rede Pública Municipal de toda a clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência de todas as crianças na escola e Meta 2.1.3. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a implantação de um programa de monitoramento que utilize sistemas externos de avaliação institucional baseados em diretrizes curriculares nacionais.

A avaliação institucional da Unidade Escolar será realizada anualmente, com o intuito de levantar, junto à comunidade escolar, se os propósitos, as metas, as práticas e os encaminhamentos têm sido atendidos em todas as suas dimensões. Tal processo toma como base o principio da Gestão Democrática sendo coordenado pela equipe gestora juntamente com o Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres, contribuindo com a aplicação e análise de resultados, o que permite a revisão e a delimitação de indicadores compatíveis com os objetivos propostos no Projeto Político Pedagógico da UME.

A qualidade da educação da escola se verifica no processo permanente de diagnóstico, tanto administrativo quanto pedagógico, na promoção da educação comprometida com a autonomia e liberdade das pessoas. A dinâmica avaliativa se organiza tendo como base os seguintes itens operacionais:

Dimensão 1 – Gestão de Resultados Educacionais: 1. Avaliação da Proposta Pedagógica; 2. Rendimento escolar; 3. Frequência Escolar; 4. Uso dos resultados do desempenho escolar; 5. Satisfação dos alunos, pais, professores e demais profissionais da escola; 6. Transparência e divulgação de resultados.

Dimensão 2 – Gestão Participativa: 1. Plano de Gestão; 2. Avaliação Participativa; 3. Atuação dos Conselhos/Colegiados; 4. Integração Escola–sociedade; 5. Avaliação, pela comunidade interna e externa, dos serviços prestados; 6. Avaliação da dinâmica administrativa e da gestão; 7. Comunicação e informação; 8. Organização dos alunos.

Dimensão 3 – Gestão Pedagógica: 1. Currículo; 2. Monitoramento da Aprendizagem; 3. Inovação Pedagógica; 4. Inclusão com equidade; 5. Planejamento da Prática Pedagógica; 6. Avaliação da aprendizagem; 7. Organização do tempo e espaço escolares.

Dimensão 4 – Gestão de Pessoas: 1. Visão compartilhada; 2. Desenvolvimento Profissional; 3. Clima Organizacional; 4. Observância dos Direitos e Deveres; 5. Valorização e reconhecimento.

Dimensão 5 – Gestão de Serviços e Recursos: 1. Documentos e registros escolares; 2. Utilização das instalações; 3. Preservação do patrimônio; 4. Material pedagógico; 5. Integração escola/comunidade; 6. Captação de recursos; 7. Gestão de recursos financeiros; 8. Avaliação da ocupação dos espaços e dos equipamentos.

Dimensão 6 – Contexto Social: Questionário avaliativo do perfil sociocultural da comunidade escolar.

Dimensão 7 – Corpo Social: 1. Equipe Gestora: Diretor, Assistente de Direção, Orientador Escolar, Coordenador Pedagógico; 2. Docentes; 3. Funcionários: Secretário de escola, Técnico-Administrativo, Inspetores de alunos; 4. Auxiliar de serviços gerais: Merenda, Limpeza.

Vivemos em uma sociedade que está em constante mudança, sejam nos aspectos tecnológicos, científicos, culturais, sociais ou econômicos e que para acompanhar essas transformações, a escola deve buscar maneiras de favorecer o acesso ao conhecimento de modo prazeroso aos educandos, de forma a valorizar também seus objetivos.

Assim sendo, a função social da escola está centrada no desenvolvimento das potencialidades dos alunos, por meio da transmissão de saberes historicamente acumulados e no desenvolvimento da capacidade de formar cidadãos críticos e participativos.

A escola, ao socializar esses saberes, contribui para a democratização da própria sociedade, uma vez que se abre como espaço privilegiado para o exercício da cidadania consciente.

A gestão democrática participativa é, portanto, o caminho para a conscientização da sociedade a respeito da importância da educação, visto que permite a toda comunidade escolar e local participar do processo educativo, bem como da tomada de decisões, discutindo e definindo metas em prol dos interesses da coletividade.

Nesse sentido, o Conselho Escolar, órgão colegiado responsável pela gestão da escola, em conjunto com a direção, representado pelos segmentos da comunidade escolar e local, tem fundamental importância para a definição de políticas educacionais que orientam a prática educativa e os processos de participação.

Pretender construir uma escola verdadeiramente democrática, plural e com qualidade social que garanta e incentive a participação efetiva de todos, implica na criação de espaços de trocas, diálogos, participação, decisão, discussão, negociação e encaminhamento das demandas educacionais, possibilitando a participação da sociedade e promovendo assim, uma gestão democrática.

A presença ou consolidação dos Conselhos Escolares contribui para o aprimoramento da gestão democrática participativa como espaço de decisão e deliberação das questões pedagógicas, administrativas, financeiras e políticas da escola.

Os Conselhos Escolares, neste contexto, tem papel fundamental na construção ou reelaboração do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, uma vez que este deve ser entendido como um processo que permite à comunidade escolar e local definir as prioridades, traçar objetivos e metas, identificar problemas e propor soluções que possibilitem que estes sejam superados, por meio da criação de práticas pedagógicas coletivas e da corresponsabilidade de todos os membros da comunidade escolar.

Cabe também aos Conselhos Escolares tomarem para si a função de continuamente acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, interferindo, quando necessário, nas estratégias de ação visando construir uma educação de qualidade social.

Assim, a escola, vista como espaço de exercício da cidadania tem como função primordial assegurar ao educando a apropriação do conhecimento sistematizado, oferecendo uma educação de qualidade. É também lugar privilegiado para o exercício da democracia participativa, para o exercício de uma cidadania consciente e comprometida com os interesses da maioria, por meio da constituição de seus Conselhos Escolares.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

BRASIL. Lei nº 9.394. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Convenção Relativa à Luta contra a
Discriminação no Campo do Ensino. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/educar/ensino60.htm

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INDICADORES DE QUALIDADE PARA MOBILIZAÇÃO DA ESCOLA. Disponível em: http://www.cfge.ufscar.br/file.php/354/EG_2014/Biblioteca_Geral_EG2014/indicadores_de_qualidade_para_mobilizacao_da_escola.pdf

Pacto Internacional sobre os
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto1.htm

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm

PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES. CADERNO 1. Disponível em: http://www.cfge.ufscar.br/file.php/354/EG_2014/Biblioteca_Geral_EG2014/ce_cad1.pdf

REFORMA DO ESTADOE POLÍTICAS EDUCACIONAIS ENTRE A CRISE DO ESTADO NAÇÃO. Disponível em: http://www.cfge.ufscar.br/file.php/354/EG_2014/Biblioteca_Geral_EG2014/reforma_do_estado_e_politicas_educacionais_entre_a_crise_do_estado_nacao.pdf

RELATÓTIO CONAE. Disponível em: http://www.cfge.ufscar.br/file.php/354/EG_2014/Biblioteca_Geral_EG2014/relatorio_conae.pdf

SALTO PARA O FUTURO - CURRÍCULO ESCOLAR. Disponível em: www.youtube.com/watch?v=elqdmXCGVAw