UFSCAR
– Curso de Especialização em Gestão Educacional
Nome:
Yolanda da Silva
Disciplina: PV – Projeto Vivencial
AT8. PV - Primeira seção do TCC
REFERENCIAL TEÓRICO RELATIVO AO
PLANO DE INTERVENÇÃO – ESCRITA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO TCC
Considerando que o direito à educação encontra-se
como um dos direitos fundamentais do ser humano, abrangendo, pois, a dimensão
individual e coletiva, e tendo como suporte normas tanto nacionais quanto
internacionais, este direito configura-se como um direito universal que deve permitir o
pleno exercício da cidadania.
Nesse sentido, o direito à Educação vem sendo
apresentado e discutido ao longo dos tempos em documentos legais de caráter
internacionais.
Fazendo uma retrospectiva pela história da Educação
vê-se que o direito à educação tem sua origem na Declaração dos Direitos do Homem
e do Cidadão de 1789, votada pela Assembleia Nacional Francesa e tendo como
fundamento os princípios iluministas de
liberdade e igualdade perante a lei.
No entanto, o Brasil do século XVII era colônia de Portugal e
os escravos eram vistos como “coisa” ou propriedade, não existia povo para
lutar pelos seus direitos e a educação era privilégio das elites
latifundiárias.
Com a Constituição do Império Brasileiro – Constituição de
1834 garantiu-se instrução primária e gratuita a todos os cidadãos, todavia o
ideal liberal serviu para legitimar a escravidão, pois tal Constituição acabou
por definir quem seriam os cidadãos, sujeitos de direito, sendo apenas aqueles
que dispunham de um determinado montante de renda anual. Os escravos, que eram
visto como propriedades, por sua vez, foram excluídos dos direitos. Nesse
contexto, a educação era de responsabilidade da Igreja, encarregada da
transmissão de normas e valores.
Após a Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, em 1848, a educação passou a ser reconhecida como um direito
internacional, revigorando, pois, o ideário da Revolução Francesa em que é reconhecido
mundialmente o direito a igualdade, liberdade e fraternidade entre os homens
como valores supremos.
O direito à educação, declarado pela Declaração dos Direitos
da Criança, em 1959, em seu Princípio 7º reconhece que a criança tem direito a
recebe educação gratuita e compulsória pelo menos no grau primário,
resguardando também o direito ao brincar e sendo vedado à criança qualquer
ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação. Cabendo, pois, aos pais às devidas responsabilidades e às
autoridades públicas, garantirem esses direitos.
Conforme o documento da Convenção
Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino, em 1960, a
discriminação no campo de educação constitui uma violação de direitos. Em seu
artigo 4º torna gratuito e obrigatório o ensino primário, torna acessível a
todos o ensino secundário e superior, oferecimento de um ensino de qualidade e
oportunidade de continuidade para quem dele não tenha tido acesso. Em seu
artigo 5º diz respeito ao desenvolvimento da personalidade humana, à liberdade
dos pais em escolher para os seus filhos estabelecimentos de ensino, a
assegurar uma educação religiosa e moral desde que esta não seja incompatível
às suas crenças. Em seu artigo 6º tem-se a luta
contra as diversas formas de discriminação no ensino, e assegurar a igualdade
de possibilidades e de tratamento neste campo.
No Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, de 1966, o direito à educação
é pautado no reconhecimento de que a educação deve visar ao
pleno desenvolvimento da personalidade humana, reforçar o respeito pelos
direitos do homem e das liberdades fundamentais, habilitar toda a pessoa a
desempenhar um papel útil na sociedade, promover a compreensão, a tolerância e
a amizade. Além disso, reconhece que o ensino primário deve ser obrigatório,
gratuito e acessível a todos, o ensino secundário, incluído o técnico e
profissional, e superior generalizado e tornados acessíveis a todos, pela
instauração progressiva da educação gratuita; respeitar a liberdade dos pais em
escolher estabelecimentos de ensino, de assegurar a educação religiosa e moral
de seus filhos conforme suas próprias convicções.
No
Brasil, na Constituição de 1824, apenas a gratuidade estava
explicitada. O ensino primário é reconhecido como direito somente a partir de
1934 e em 1967, a educação é vista como dever do Estado.
Na
primeira Constituição do período republicano, em 1891, o governo central se
desobrigava da responsabilidade de cuidar das escolas primárias e secundárias,
transferindo essa responsabilidade para as províncias. Ensino laico. Neste
texto não há referência à gratuidade ou obrigatoriedade do ensino primário.
Na Constituição de 1934 a obrigatoriedade é
incluída e a educação é declarada como um direito de todos, devendo ser
ministrada pela família e pelo Estado. É indicado o ensino primário, integral,
gratuito e de frequência obrigatória, extensivo aos adultos.
A
Constituição de 1937 proclama a educação como dever do Estado. Já a CF de 1946
estabeleceu o ensino primário obrigatório e gratuito a todos, delegando à União
a responsabilidade de fixar diretrizes e bases para a educação nacional.
A
Constituição de 1967 é a primeira a explicitar claramente a faixa etária
destinada ao ensino obrigatório, dos 7 aos 14 anos.
A
Constituição Federal de 1988 apresenta os direitos sociais e coletivos, e o
propósito de transformar cada indivíduo em cidadão, considerando a educação
como direito social e dever do Estado. Estabelece o ensino fundamental
como etapa obrigatória da educação básica, enfatizando a igualdade de condições
para o acesso e a permanência na escola, bem como a garantia de qualidade de
ensino.
Nessa
análise cronológica da educação como direito, tem-se no ano de 1990 a Declaração Mundial de Educação para Todos em que várias nações se comprometem com
a erradicação do analfabetismo em seus territórios e com a oferta da educação
básica para todos até o ano 2000. No entanto, apesar dos esforços, o número de analfabetos
aumentou nos países mais pobres.
Com o Fórum do Milênio, de iniciativa da Organização das
Nações Unidas, tem-se a implementação de políticas voltadas para a diminuição da
pobreza e miséria e à melhoria da qualidade de vida no mundo, dando origem, no
ano de 2000, à Declaração do Milênio das Nações Unidas, em que se estabeleceu
com meta principal o alcance universal do ensino básico, garantindo que,
até 2015, todas as crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de
ensino básico.
Com a
Conferência Nacional de Educação (CONAE) realizada em 2010, abre-se um espaço
de mobilização e debate sobre as políticas públicas e nacionais de educação.
Tal documento apresenta diretrizes, metas e ações, na perspectiva da inclusão,
igualdade e diversidade, o que se constitui como marco histórico para a
educação brasileira na contemporaneidade.
O Plano
Nacional de Educação para o decênio (2011-2020) define metas e estratégias
para a
efetiva implementação de políticas públicas que realmente garantam a universalização
do direito à educação de qualidade a todos os brasileiros.
Observando
o direito à educação à luz de textos legais percebe-se que no decorrer da
história, lentamente foi-se ampliando a presença do Estado na área da educação
como o provedor desse bem.
É
importante destacar que a educação como direito fundamental é marcada por
avanços e recuos ao longo da história. No entanto, sabe-se que não basta
constar, nos textos legais, o direito à educação. São necessárias ainda muitas
lutas sociais para efetivar políticas públicas que realmente garantam a
universalização do direito à educação de qualidade a todos, tornando vivos e
concretos os direitos declarados nos documentos legais.
A escola
UME Profª Elza Silva dos Santos atende crianças de 6 a 10 anos, o que
representa atender crianças do 1º ao 5º Ano do ensino fundamental I. A escola
está se organizando, assim como toda a rede de ensino do município de Cubatão,
para implantação dos ciclos de aprendizagem. Para o momento já temos o primeiro
ciclo se estruturando.
Assim, o Planejamento
Curricular na escola é norteado pelos documentos oficiais e pela legislação
vigente e, centrado numa prática pedagógica pautada em expectativas de
aprendizagens para cada Ano/Ciclo de ensino. Os conhecimentos, experiências e
atividades que serão manifestados no currículo escolar são planejados de forma
sistemática, por meio de reuniões como as htpc semanais, as paradas pedagógicas
mensais e planejamento e replanejamento semestrais em que se discutem as
experiências escolares, os objetivos, os conteúdos, as estratégias, a
organização dos tempos escolares a fim de construir uma interação entre o
refletir e o atuar.
Essa
reflexão sobre a prática pedagógica se dá muitas vezes por meio da organização
dos professores em grupos ora por Ano/série, ora por disciplinas; no caso das
disciplinas de Arte e Educação Física, e tem por objetivo levar o grupo a
refletir acerca do desenvolvimento educacional proposto pela nossa Unidade
Escolar, no sentido de garantir ao educando o que lhe é de direito: apropriação
de conhecimentos comprometidos com a formação humana.
No que se
refere às questões relacionadas à diversidade cultural, de gênero,
étnico-racial, religioso e ético nossa escola tem na diversidade um foco
inesgotável de aprendizagens. Procuramos adotar um modelo de currículo que
facilite a aprendizagem de todos os alunos em sua diversidade. Para tanto, tais
questões são abordadas por meio de projeto, debates em sala de aula,
rodas de conversas informais com os alunos, realização de trabalhos mais
próximos da comunidade, exploração do potencial criativo, artístico e estético
dos alunos, pesquisas, registros escritos, falados, observação e vivências em
grupo. Nesses debates e no cotidiano da escola procura-se reeducar o olhar da comunidade
escolar para o diferente, pois conviver com a diferença é construir
relações que se pautem no respeito, na igualdade social, na igualdade de
oportunidades e no exercício da cidadania e democracia.
Outro
aspecto que merece ser mencionado relacionado às diferenças é em relação à
Educação Especial, que em nossa escola é vista como parte integrante de todo o
processo educativo, visto que dispomos de sala multifuncional, professor de
Libras professor cuidador para ajudar a inserir alunos com todos os tipos de
necessidades educativas especial no ambiente escolar. Desta forma almeja-se
Isso que os alunos aceitem, reconheçam e respeitem as diferenças, que aprendam
a ter uma postura solidária e combatam qualquer forma de discriminação e
preconceito.
Considerando
que a Base Nacional Comum refere-se ao conjunto de conteúdos mínimos das Áreas
de Conhecimento possuindo, pois, uma dimensão obrigatória e que a parte
Diversificada envolve os conteúdos complementares, nossa escola procura
articular essas esferas aos aspectos da vida cidadã de modo a oportunizar a
todos os alunos, professores e comunidade escolar o acesso aos conteúdos
mínimos de conhecimento e valores, por meio de práticas pedagógicas
contextualizadas que reflitam essa relação, sem desprezar a interdisciplinaridade
e a transdisciplinaridade entre as várias áreas. É, pois, fundamental destacar que tal
articulação possibilita a ampliação dos saberes, o exercício de
direitos e deveres, a solidariedade humana e a tolerância.
Assim,
pode-se ilustrar essa articulação com algumas práticas presentes em nossa
Unidade Escola: parceria com a Secretaria de Saúde a fim de fazer a
antropometria dos alunos, acuidade visual, teste de Snellen, parceria com
instituições privadas: apresentações de teatro sobre educação ambiental,
educação para o trânsito, ações solidárias, passeios culturais, projetos
referentes à valorização da família entre outros.
As
decisões pedagógicas são tomadas priorizando a participação do coletivo, pois
se entende que só com o envolvimento de todos, poderemos garantir uma educação
de qualidade. No entanto, o que tem se notado ao longo desse processo de gestão
democrática é que a participação da comunidade escolar ainda é inexpressiva.
Nesse sentido, temos tentado promover ações que aproximem os pais da escola, a
fim de que participem das decisões sobre o cotidiano escolar bem como a vida
escolar de seus filhos.
Tendo
como principio a gestão democrática, todas as decisões tomadas em nossa unidade
escolar são efetivadas de modo que haja a participação de todos os seguimentos.
A
participação da comunidade na gestão escolar se dá por meio das reuniões de
pais, apresentações de trabalhos, exposições e apresentações de alunos,
formação de colegiados como Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres.
No que se
refere ao Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres fazemos reuniões
periódicas, previamente agendadas, em que são colocados em pauta assuntos
relacionados às verbas destinadas a escola, prestação de contas entre outros
assuntos. Tais reuniões têm por objetivo promover a discussão coletiva com base
no diálogo e no compartimento de ideias bem como na busca de caminhos
alternativos.
Ainda
temos muito a percorrer no sentido de garantir a participação efetiva da comunidade
escolar nas tomadas de decisões, pois no que se refere à matéria em discussão,
os pais apresentam poucos conhecimentos e argumentos.
Nesse
sentido e visando oportunizar uma democracia participativa, a escola vem
tentando colocar em prática ações que façam com que a comunidade participe das
decisões da escola, tais como ampliação dos espaços de atuação da democracia,
integração de grupos excluídos, criação de espaços de diálogos, conscientização
das pessoas sobre a realidade em que vivem, sobre as condições estruturais da
escola, sobre as condições de trabalho dos profissionais e dos alunos, uso de
recursos, entre outras.
Dentro do
ambiente escolar não temos resistência que dificultam a participação dos vários
segmentos na formação e participação do Conselho de Escola ou Associação de
Pais e Mestre. O desafio está em agregar e convencer os pais a participarem
desses processos, uma vez que alegam não terem tempo de participar dos
encontros, não compreender os mecanismos de debates e tão pouco possuem
argumentos para o debate.
Como todo
processo democrático e participativo, todos os
problemas na escola referentes à metodologia de ensino adotada, ao planejamento
dos professores, ao calendário escolar, aos problemas relativos à disciplina
tanto de estudantes como de funcionários, à participação dos pais, são
resolvidos em forma de diálogo, no coletivo, desenvolvendo assim o espírito da
cidadania e competências para o trabalho em grupo.
A pequena parcela de pais que frequentam as
reuniões onde são discutidos diversos assuntos referentes ao cotidiano escolar,
vê como salutar e produtivo debater sobre aspectos que podem ser melhorados ou
revistos dentro do ambiente escolar.
É
importante destacar que sempre que necessário, a escola faz consultas prévias
junto à comunidade escolar para saber qual sua posição em relação a algum
determinado assunto antes que
sejam tomadas decisões importantes.
Quanto à
gestão de processos, nossa escola ainda apresenta alguns problemas estruturais,
de recursos humanos, financeiros. Tais problemas são levados a debates no
coletivo por meio dos colegiados, mas, muitas das vezes, só podem ser
resolvidos por parte da administração do município.
Ao verificar o artigo 206 da Constituição Federal de
1988, vemos que este elenca alguns princípios para a educação brasileira,
dentre eles está o princípio da gestão democrática, devendo, pois, ser
regulamentado por leis complementares.
No que se refere à LBD 9394/96, o seu artigo 14 se
encarrega de estabelecer algumas normas para a gestão democrática, como:
I - participação dos
profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das
comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Em seu artigo 15 menciona que é preciso que os Sistemas
de Ensino assegurem “progressivos graus de autonomia pedagógica e
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito
financeiro público.” como condição para o estabelecimento da gestão
democrática.
Por sua vez. o PNE estabelece objetivos e metas
trazendo diagnósticos e diretrizes que devem ser discutidos, examinados e
avaliados, tendo em vista a melhoria da educação brasileira e a democratização
da educação. Tem como objetivo elevar o nível de escolaridade da população,
melhorar da qualidade do ensino, reduzir desigualdades sociais e regionais,
democratizar a gestão, incentivar a construção do Projeto Político Pedagógico e
a organização dos Conselhos de Escola, envolvendo a comunidade, pais, alunos e
professores na gestão da educação.
Em consulta à SEE-SP, Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo verificou-se que esta conta com
dois órgãos vinculados: o Conselho Estadual de Educação (CEE) e a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação (FDE).
O CEE atua como órgão normativo,
deliberativo e consultivo do sistema educacional público e privado paulista,
estabelecendo regras e orientando as instituições de ensino. Sua natureza e
função é esclarecer, propor de soluções e orientar a comunidade; sugerindo,
acompanhando, avaliando políticas e descentralizando decisões. Atua com
autonomia fixando, por meio de Pareceres e de Indicações, os princípios e os
parâmetros educacionais que definam os objetivos que devem balizar a elaboração
do Plano Estadual de Educação. É sua função também minimizar os eventuais danos
advindos da descontinuidade da ação governamental, criando condições internas
para a autonomia de suas decisões - que deverão sempre refletir os superiores
interesses da educação.
A FDE, Fundação para o Desenvolvimento da
Educação é responsável por viabilizar a execução das políticas educacionais
definidas pela SEE implantando e gerindo programas, projetos e ações destinadas
a garantir o bom funcionamento, o crescimento e o aprimoramento da rede pública
estadual de ensino. Suas
principais atribuições são: construir, reformar, adequar e manter os prédios,
oferecer materiais e equipamentos necessários à Educação; visando sempre a
melhor qualidade do ensino e a aplicação apropriada das políticas educativas
definidas pelo Estado.
O FUNDEB, Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, é um fundo formado por recursos provenientes dos impostos e
transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Todo recurso gerado
é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
No âmbito
da Prefeitura Municipal de Cubatão, os conselhos vinculados à Educação são o
Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social de recursos do FUNDEB e o Conselho Municipal de Alimentação escolar
(COMAE).
Criado
pela Lei Municipal nº 2.386 de 16 de dezembro de 1996, o CME possui natureza de
ordem normativa, consultiva e deliberativa, agindo em conformidade com o CEE.
Seu objetivo básico é ampliar o espaço político de discussão sobre educação e
cidadania a fim de elevar a qualidade dos serviços educacionais, garantindo o
direito à participação. Tem como principais competências formular objetivos e
fixar diretrizes para organizar o Sistema Municipal de Ensino, fiscalizar e
opinar sobre a aplicação de recursos e questões pedagógicas, acompanhar,
examinar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB, entre outras.
A nova gestão
2014/2018 tomou posse em 11/12/2014, que terá
como presidente o professor de História da rede municipal, Paulo Sebastião
Rodrigues. A principal tarefa neste início de mandato será colaborar na
elaboração do novo Plano Municipal de Educação, cujos trabalhos já se iniciaram
pela comissão nomeada pela prefeita.
Pela Lei
Municipal nº 2.451/1997 de 02 de dezembro de 1997, criou-se o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que tem como
principais competências acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do FUNDEB, observando como a SME faz a utilização
dos recursos repassados à educação municipal, assim como examinar os registros
contábeis.
Por meio da Lei Municipal nº 2.409/97 de 05
de junho de 1997, foi criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(COMAE) cuja finalidade é assessorar e fiscalizar o governo municipal da
execução do PAE junto aos estabelecimentos de ensino e motivar a participação
de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. Dentre as
principais competências estão fiscalizar e controlar a aplicação de recursos
federais, zelar pela qualidade e manuseio correto dos produtos, emitir
pareceres ao Fundo referentes às prestações de contas.
No âmbito de unidade escolar e como forma de
garantir a efetividade, constituída por lei, do princípio da gestão democrática
têm-se os Conselhos de Escola e Associação de Pais e Mestres (APM). Órgãos
colegiados representados por segmentos da comunidade escolar, pais, alunos,
professores e funcionários, que tem por finalidade colaborar, junto à equipe
gestora da escola, para o aperfeiçoamento do processo educacional, integrando
escola-comunidade. Atuam de forma colaborativa participando das decisões
relativas à organização e funcionamento da escola nos aspectos administrativos,
pedagógicos e financeiros.
Assim sendo, embora o princípio da gestão
democrática esteja indicado nas Leis acima, a escola ainda está em processo de
construção e conscientização da comunidade escolar quanto à importância deste
ato para a verdadeira democratização da educação, pois não basta abrir espaços
para a participação da sociedade, é necessário que haja trocas, diálogos,
debates, autonomia a fim de que o sucesso escolar seja reflexo de sua
qualidade.
Planejar é muito mais do fazer um mapeamento dos rumos, caminhos e
possibilidades que a instituição deseja seguir. É conhecer bem a realidade da
comunidade em que a escola está inserida, é ter clareza de suas necessidades, é
estabelecer metas e objetivos, é gerir os recursos financeiros e matérias, o
tempo e as pessoas.
Deste modo, o planejamento
deve levar em consideração a participação efetiva dos diferentes segmentos da
comunidade escolar, visto que tal comportamento agrega a este o compromisso e a
responsabilidade de todos os envolvidos no
processo de tomada de decisões, garantindo assim, a
construção de uma gestão democrática e participativa.
Partindo
do princípio que cada escola possui uma realidade específica, a elaboração do
planejamento e a organização da gestão escolar devem ser pensadas segundo tais
peculiaridades. Nesse sentido, analisar a realidade da escola torna-se tarefa fundamental no
processo de planejamento.
A ação de planejar no início do ano letivo
traz à luz do debate a autoavaliação da instituição com diagnóstico dos
resultados do trabalho realizado, o estabelecimento
de metas e de objetivos que a escola deseja alcançar, análise dos indicadores
de qualidade de ensino, ações e procedimentos relativos à aprendizagem dos
alunos, como assegurar a participação efetiva da comunidade escolar nos
projetos desenvolvidos na escola, gestão financeira, de tempo, de materiais e
de pessoas.
Na
escola em que atuo, o planejamento é visto como um processo que tem como função
propiciar uma educação de qualidade a todos. Logo, reuniões periódicas são
efetivadas a fim de se analisar o currículo, o processo de ensino-aprendizagem,
o rendimento escolar dos alunos e os dados estatísticos como aprovação,
reprovação, abandono, defasagem idade-série.
Mediante
tal análise são formadas turmas de recuperação paralela e uma turma de
progressão. As turmas de recuperação paralela são organizadas de acordo com as
dificuldades apresentadas, a saber: alfabetização, produção textual e
matemática. Os alunos da turma de progressão são alunos que foram reprovados no
3º ano do ensino fundamental - ciclo de alfabetização, por não terem condições
pedagógicas de ingressarem no 4º ano. Tais alunos cursam a sala de progressão
com o objetivo de superar suas dificuldades.
Quanto
à Proposta Pedagógica da escola, que está sendo construída em conjunto com toda
a comunidade escolar, alguns progressos foram feitos no sentido de fazer o
levantamento de dados sobre as necessidades e problemas enfrentados pela
escola, a caracterização da comunidade escolar, propositura de soluções para os
problemas elencados, observação dos problemas quanto à estrutura física da
unidade, utilização dos recursos financeiros que a escola dispõe, gerenciamento
de pessoal, organização geral da escola e dos diferentes segmentos,
funcionamento da secretaria, participação da comunidade escolar em CE e APM,
reunião de pais, desempenho dos alunos, produção e organização de dados e
estatísticas educacionais, referentes à escola.
Consideramos
que a avaliação do rendimento escolar tem por finalidade identificar problemas
e dificuldades, favorecendo assim uma intervenção mais efetiva. Logo, o
processo de acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos é
realizado por meio de observações, avaliações diagnósticas e pontuais,
organização de portfólios apresentados em reuniões bimestrais para análise do
rendimento dos alunos, bem como intervenção da equipe técnica, serviço de
orientação e coordenação pedagógica, caso haja necessidade.
Outra
dimensão da avaliação diz respeito à avaliação da organização e gestão da
escola, avaliação esta que contribui também para a melhoria da qualidade da
educação está centrada na organização geral da escola, em que periodicamente
são feitas reuniões com os diferentes segmentos para averiguar os eventuais
problemas e propor soluções para o pleno funcionamento da escola como um todo.
Associado
às ações da escola, podemos citar também ações da Secretaria de Educação que
visam oferecer uma educação de qualidade a todos, como formação continuada para
os professores do Ciclo de Alfabetização, o PNAIC – Pacto Nacional pela
Alfabetização na idade Certa – compromisso assumido com vista a assegurar
que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final
do 3º ano do ensino fundamental. As Paradas Pedagógicas também se constituem como
estratégias para se alcançar uma educação de qualidade, cujo objetivo é a
formação continuada dos professores a fim de se refletirem sobre sua prática
pedagógica, contribuindo assim com a construção de novos conhecimentos. Outra
ação é o encontro da Recuperação Paralela que
tem por objetivo promover a reflexão dos docentes, proporcionar a troca de
experiências, valorizar os trabalhos executados em sala de aula e planejar
projetos diversificados. O oferecimento dos projetos Mais Educação e Mais
Cultura também são ações que visam assegurar e garantir a Educação Integral às
crianças. Oferecimento de curso de formação universitária aos professores que
não possuem licenciatura, com o Programa Pedagogia Cidadã – Unesp.
É
importante mencionar que todas essas estratégias se refletem nos índices do
Ideb alcançados pela escola em 2013 que é de 4.8 superando a meta estipulada
que foi 4.6. Para 2015, a meta a ser superada é de 4.9.
Como
se pode observar, nossa escola, assim como a Seduc tem desenvolvido várias
ações que contribuem para a concretização das metas do Plano Nacional de
Educação, tais como: Meta 5: Alfabetizar todas as crianças
até, no máximo, os oito anos de idade; Meta 6: Oferecer educação em tempo
integral em 50% das escolas públicas de educação básica, Meta 7: Atingir as
seguintes médias nacionais para o IDEB: 2015 – 5,2 e Meta
15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área
de conhecimento em que atuam.
Quanto ao plano
Municipal de Educação do município podemos citar as metas 2.1.1. Universalizar
o atendimento na Rede Pública Municipal de toda a clientela do Ensino
Fundamental, garantindo o acesso e a permanência de todas as crianças na escola
e Meta 2.1.3. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos
alunos mediante a implantação de um programa de monitoramento que utilize
sistemas externos de avaliação institucional baseados em diretrizes
curriculares nacionais.
A avaliação
institucional da Unidade Escolar será realizada anualmente, com o intuito de
levantar, junto à comunidade escolar, se os propósitos, as metas, as práticas e
os encaminhamentos têm sido atendidos em todas as suas dimensões. Tal processo
toma como base o principio da Gestão Democrática sendo coordenado pela equipe
gestora juntamente com o Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres,
contribuindo com a aplicação e análise de resultados, o que permite a revisão e
a delimitação de indicadores compatíveis com os objetivos propostos no Projeto
Político Pedagógico da UME.
A qualidade da educação
da escola se verifica no processo permanente de diagnóstico, tanto
administrativo quanto pedagógico, na promoção da educação comprometida com a
autonomia e liberdade das pessoas. A dinâmica avaliativa se organiza tendo como
base os seguintes itens operacionais:
Dimensão 1 – Gestão de
Resultados Educacionais: 1. Avaliação da Proposta Pedagógica; 2. Rendimento
escolar; 3. Frequência Escolar; 4. Uso dos resultados do desempenho escolar; 5.
Satisfação dos alunos, pais, professores e demais profissionais da escola; 6. Transparência
e divulgação de resultados.
Dimensão 2 – Gestão
Participativa: 1. Plano de Gestão; 2. Avaliação Participativa; 3. Atuação dos
Conselhos/Colegiados; 4. Integração Escola–sociedade; 5. Avaliação, pela
comunidade interna e externa, dos serviços prestados; 6. Avaliação da dinâmica
administrativa e da gestão; 7. Comunicação e informação; 8. Organização dos
alunos.
Dimensão 3 – Gestão
Pedagógica: 1. Currículo; 2. Monitoramento da Aprendizagem; 3. Inovação
Pedagógica; 4. Inclusão com equidade; 5. Planejamento da Prática Pedagógica; 6.
Avaliação da aprendizagem; 7. Organização do tempo e espaço escolares.
Dimensão 4 – Gestão de
Pessoas: 1. Visão compartilhada; 2. Desenvolvimento Profissional; 3. Clima
Organizacional; 4. Observância dos Direitos e Deveres; 5. Valorização e
reconhecimento.
Dimensão 5 – Gestão de
Serviços e Recursos: 1. Documentos e registros escolares; 2. Utilização das
instalações; 3. Preservação do patrimônio; 4. Material pedagógico; 5. Integração
escola/comunidade; 6. Captação de recursos; 7. Gestão de recursos financeiros;
8. Avaliação da ocupação dos espaços e dos equipamentos.
Dimensão 6 – Contexto
Social: Questionário avaliativo do perfil sociocultural da comunidade escolar.
Dimensão 7 – Corpo
Social: 1. Equipe Gestora: Diretor, Assistente de Direção, Orientador Escolar, Coordenador
Pedagógico; 2. Docentes; 3. Funcionários: Secretário de escola, Técnico-Administrativo,
Inspetores de alunos; 4. Auxiliar de serviços gerais: Merenda, Limpeza.
Vivemos
em uma sociedade que está em constante mudança, sejam nos aspectos
tecnológicos, científicos, culturais, sociais ou econômicos e que para
acompanhar essas transformações, a escola deve buscar maneiras de favorecer o
acesso ao conhecimento de modo prazeroso aos educandos, de forma a valorizar
também seus objetivos.
Assim sendo, a função social da escola está centrada no
desenvolvimento das potencialidades dos alunos, por meio da transmissão de
saberes historicamente acumulados e no desenvolvimento da capacidade de formar
cidadãos críticos e participativos.
A escola, ao socializar esses saberes, contribui para a
democratização da própria sociedade, uma vez que se abre como espaço
privilegiado para o exercício da cidadania consciente.
A gestão democrática participativa é, portanto, o caminho
para a conscientização da sociedade a respeito da importância da educação,
visto que permite a toda comunidade escolar e local participar do processo
educativo, bem como da tomada de decisões, discutindo e definindo metas em prol
dos interesses da coletividade.
Nesse sentido, o Conselho Escolar, órgão colegiado
responsável pela gestão da escola, em conjunto com a direção, representado
pelos segmentos da comunidade escolar e local, tem fundamental importância para
a definição de políticas educacionais que orientam a prática
educativa e os processos de participação.
Pretender
construir uma escola verdadeiramente democrática, plural e com qualidade social
que garanta e incentive a participação efetiva de todos, implica na criação de
espaços de trocas, diálogos, participação, decisão, discussão, negociação e
encaminhamento das demandas educacionais, possibilitando a participação da
sociedade e promovendo assim, uma gestão democrática.
A
presença ou consolidação dos Conselhos Escolares contribui para o aprimoramento
da gestão democrática participativa como espaço de decisão e deliberação das
questões pedagógicas, administrativas, financeiras e políticas da escola.
Os
Conselhos Escolares, neste contexto, tem papel fundamental na construção ou
reelaboração do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, uma vez que
este deve ser entendido como um processo que permite à comunidade escolar e
local definir as prioridades, traçar objetivos e metas, identificar problemas e
propor soluções que possibilitem que estes sejam superados, por meio da criação
de práticas pedagógicas coletivas e da corresponsabilidade de todos os membros
da comunidade escolar.
Cabe
também aos Conselhos Escolares tomarem para si a função de continuamente
acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar,
interferindo, quando necessário, nas estratégias de ação visando construir uma
educação de qualidade social.
Assim,
a escola, vista como espaço de exercício da cidadania tem como função
primordial assegurar ao educando a apropriação do conhecimento sistematizado,
oferecendo uma educação de qualidade. É também lugar privilegiado para o
exercício da democracia participativa, para o exercício de uma cidadania
consciente e comprometida com os interesses da maioria, por meio da
constituição de seus Conselhos Escolares.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
